1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online Cone Invertido, Lda, com sede na Rua das Ilhas, nº27, Assenta, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 509605877, com o capital social de 5.000€, doravante designada “Cone Invertido”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço “www.coneinvertido.pt” de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Cone Invertido fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
A Cone Invertido fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Cone Invertido, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Cone Invertido.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Cone Invertido estão de acordo com a Lei Portuguesa.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
Facultar dados pessoais e moradas corretas;
Não utilizar identidades falsas;
Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Cone Invertido declina qualquer responsabilidade.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Cone Invertido garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Cone Invertido. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Cone Invertido no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de produtos e serviços relacionados.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a Cone Invertido.
6. Cancelamento de encomendas a pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Cone Invertido através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Cone Invertido:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
Não estão abrangidos pela Política Comercial de Satisfação Devolução os seguintes artigos:
– Com sinais de utilização, instalação ou montagem
– Avariados com provas evidentes de má utilização
– Adquiridos no regime de Venda por Encomenda Especial
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O consumidor pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
7.2. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Cone Invertido nas devidas condições de utilização.
7.3. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Cone Invertido
Rua das Ilhas, nº27, Assenta, 2560-191 S. Pedro da Cadeira
7.4. Após receção da devolução na Cone Invertido, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.5. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.6. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8.Garantia
8.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
8.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
8.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência, acidentes ou mau manuseamento.
8.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
9.Comunicações
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a Loja, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
9.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
9.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
10. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.